Marcelo Chae, Advogado

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Artigo · há 10 anos

Dos delitos e das penas

INTRODUÇÃO Durante a segunda metade do século XVIII, observamos o Período Humanitário do Direito Penal. Influenciado pelas ideias iluministas, este momento foi caracterizado pelo desapego do...
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Artigo · há 10 anos

Direito de Personalidade

A origem dos direitos da personalidade pode ser observada na Antiguidade nos consagrados discursos de Sócrates e Platão, estes já demonstravam preocupação com o respeito aos direitos humanos. As...
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Artigo · há 10 anos

Pedido de restituição de crédito tributário

1. Pedido de restituição de Crédito Tributário 1.1. Conceito O pedido de restituição de crédito tributário refere-se ao instituto da repetição do indébito tributário, podendo ser requerido...
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